# Tributário **URL:** https://comunidade.jusfy.com.br/c/duvidas-juridicas/direito-tributario/23.md [Últimos](https://comunidade.jusfy.com.br/latest.md) · [Categorias](https://comunidade.jusfy.com.br/categories.md) · [Tags](https://comunidade.jusfy.com.br/tags.md) --- ## [Direito Tributário](https://comunidade.jusfy.com.br/t/direito-tributario/43)
**Author:** [@moderador\_jusfy](https://comunidade.jusfy.com.br/u/moderador_jusfy)\ **Respostas:** 1\ **Última atualização:** [Fevereiro 6, 2024, 1:47pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/direito-tributario/43 "2024-02-06T13:47:29Z")
O lugar para explorar as questões legais relacionadas aos tributos, impostos e obrigações fiscais. Aqui, você encontrará informações e debates sobre legislação tributária, planejamento fiscal e outros temas pertinentes. --- ## [Alegação de impenhorabilidade em execução fiscal](https://comunidade.jusfy.com.br/t/alegacao-de-impenhorabilidade-em-execucao-fiscal/64065)
**Author:** [@Josyanne\_Ferraz\_Roch](https://comunidade.jusfy.com.br/u/Josyanne_Ferraz_Roch)\ **Respostas:** 6\ **Última atualização:** [Outubro 7, 2025, 1:33pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/alegacao-de-impenhorabilidade-em-execucao-fiscal/64065 "2025-10-07T13:33:01Z")
Bom dia! Tenho uma dúvida em tributário: Fui nomeada em execução fiscal pois o devedor foi citado por edital. Tem bloqueio de dinheiro pelo sisbajud, mas ainda não foi convertido em penhora… primeiro devo alegar a impenh… --- ## [Preciso de alguém para redigir um mandado de segurança tributária sobre PERSE](https://comunidade.jusfy.com.br/t/preciso-de-alguem-para-redigir-um-mandado-de-seguranca-tributaria-sobre-perse/43235)
**Author:** [@Micaela](https://comunidade.jusfy.com.br/u/Micaela)\ **Respostas:** 5\ **Última atualização:** [Maio 1, 2025, 12:59pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/preciso-de-alguem-para-redigir-um-mandado-de-seguranca-tributaria-sobre-perse/43235 "2025-05-01T12:59:20Z")
Para hoje! Preciso de alguém para redigir um mandado de segurança tributária sobre PERSE --- ## [Defesa em Execução Fiscal](https://comunidade.jusfy.com.br/t/defesa-em-execucao-fiscal/32741)
**Author:** [@patriciabohmersevero](https://comunidade.jusfy.com.br/u/patriciabohmersevero)\ **Respostas:** 4\ **Última atualização:** [Janeiro 6, 2025, 7:23pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/defesa-em-execucao-fiscal/32741 "2025-01-06T19:23:41Z")
Olá colegas Drs (as), espero que todos estejam bem! Sou adv iniciante, então muitas coisas são novidades kkk. Estou fazendo defesa de em uma execução fiscal, em que o contribuinte devedor faleceu e a execução foi redire… --- ## [Recuperação IRRF-PJ (IN-RFB 2145/23)](https://comunidade.jusfy.com.br/t/recuperacao-irrf-pj-in-rfb-2145-23/31451)
**Author:** [@cleversonborges.adv](https://comunidade.jusfy.com.br/u/cleversonborges.adv)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Outubro 23, 2024, 1:42pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/recuperacao-irrf-pj-in-rfb-2145-23/31451 "2024-10-23T13:42:05Z")
Algum colega com foco em pessoas jurídicas de direito público, que já tenha conseguido êxito em recuperar valores de IRRF-PJ? --- ## [Trata-se de ação judicial para ITCMD devido a doação de imóvel preciso de alguém que domine a legislação de Tributária de SC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/trata-se-de-acao-judicial-para-itcmd-devido-a-doacao-de-imovel-preciso-de-alguem-que-domine-a-legislacao-de-tributaria-de-sc/29882)
**Author:** [@juridico67](https://comunidade.jusfy.com.br/u/juridico67)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Outubro 2, 2024, 2:16pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/trata-se-de-acao-judicial-para-itcmd-devido-a-doacao-de-imovel-preciso-de-alguem-que-domine-a-legislacao-de-tributaria-de-sc/29882 "2024-10-02T14:16:15Z")
11 975431004 - urgente --- ## [Juntada de Procuração em Execução Fiscal com Preservação do Endereço do Executado](https://comunidade.jusfy.com.br/t/juntada-de-procuracao-em-execucao-fiscal-com-preservacao-do-endereco-do-executado/28288)
**Author:** [@paivaloboadv](https://comunidade.jusfy.com.br/u/paivaloboadv)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Setembro 11, 2024, 9:55pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/juntada-de-procuracao-em-execucao-fiscal-com-preservacao-do-endereco-do-executado/28288 "2024-09-11T21:55:35Z")
Prezados colegas, Considerando que há 10 execuções fiscais contra o mesmo executado, sendo que 4 já foram alcançadas pela prescrição intercorrente e as demais estão próximas de serem atingidas, e que o ente público não … --- ## [Repercussão geral-STF. Honorários X Tributário](https://comunidade.jusfy.com.br/t/repercussao-geral-stf-honorarios-x-tributario/27481)
**Author:** [@vpsms25](https://comunidade.jusfy.com.br/u/vpsms25)\ **Respostas:** 2\ **Última atualização:** [Setembro 5, 2024, 7:07pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/repercussao-geral-stf-honorarios-x-tributario/27481 "2024-09-05T19:07:18Z")
Boa a tarde a todos. Por acaso algum colega tem notícias do andamento processual no STF com o seguinte teor? REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.559 SANTA CATARINA RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI EMENTA: Rep… --- ## [Ilegitimidade passiva](https://comunidade.jusfy.com.br/t/ilegitimidade-passiva/26440)
**Author:** [@anaguimaraes20](https://comunidade.jusfy.com.br/u/anaguimaraes20)\ **Respostas:** 3\ **Última atualização:** [Agosto 23, 2024, 11:46am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/ilegitimidade-passiva/26440 "2024-08-23T11:46:14Z")
Boa noite colegas e parceiros O Município protestou o cliente numa matrícula de IPTU que o imóvel não pertence a ele. Ele é proprietário da casa 05 e está sendo protestado por uma divida de IPTU da casa 01. A administra… --- ## [Protesto - Dívida Tributária Prescrita](https://comunidade.jusfy.com.br/t/protesto-divida-tributaria-prescrita/24618)
**Author:** [@fabianomoreira](https://comunidade.jusfy.com.br/u/fabianomoreira)\ **Respostas:** 5\ **Última atualização:** [Agosto 22, 2024, 8:42pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/protesto-divida-tributaria-prescrita/24618 "2024-08-22T20:42:00Z")
Boa Noite colegas! Tenho um cliente que tinha uma dívida de imposto de renda que estava inscrita na dívida ativa e foi reconhecida administrativamente prescrita pela PGFN que cancelou a inscrição e deu baixa na dívida. … --- ## [Incoerência na Penhora de Bens Particulares: Desconsideração da Personalidade Jurídica e Autonomia Patrimonial em Execuções Fiscais](https://comunidade.jusfy.com.br/t/incoerencia-na-penhora-de-bens-particulares-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-autonomia-patrimonial-em-execucoes-fiscais/25483)
**Author:** [@paivaloboadv](https://comunidade.jusfy.com.br/u/paivaloboadv)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Agosto 13, 2024, 9:06pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/incoerencia-na-penhora-de-bens-particulares-desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-autonomia-patrimonial-em-execucoes-fiscais/25483 "2024-08-13T21:06:45Z")
Prezados Colegas, Submeto à vossa apreciação um caso concreto que suscitou reflexões importantes no escritório. Trata-se de uma execução fiscal na qual, após o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade… --- ## [Aos tributaristas... como foi o começo?](https://comunidade.jusfy.com.br/t/aos-tributaristas-como-foi-o-comeco/741)
**Author:** [@adv.dralarissa](https://comunidade.jusfy.com.br/u/adv.dralarissa)\ **Respostas:** 11\ **Última atualização:** [Julho 28, 2024, 1:17am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/aos-tributaristas-como-foi-o-comeco/741 "2024-07-28T01:17:05Z")
Olá! Estou no início da minha advocacia e me identifico muito com a área tributária. Gostaria de saber um pouco sobre como vocês deram um “start” nesse ramo do direito, e se tiveram retornos positivos no começo. --- ## [MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.208/2024 - Ofensa ao princípio da noventena para cobraça de Cofins-importação](https://comunidade.jusfy.com.br/t/medida-provisoria-n-1-208-2024-ofensa-ao-principio-da-noventena-para-cobraca-de-cofins-importacao/16167)
**Author:** [@reis](https://comunidade.jusfy.com.br/u/reis)\ **Respostas:** 6\ **Última atualização:** [Julho 27, 2024, 10:37pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/medida-provisoria-n-1-208-2024-ofensa-ao-principio-da-noventena-para-cobraca-de-cofins-importacao/16167 "2024-07-27T22:37:56Z")
O artgo 2°, da MP 1.208/24, dispõe, expressamente, que a cobrança com acréscimo de 1% passará a valer a partir de 1/4/2024, mas sua publicação se deu apenas em 28/02/2024, assim em meu entender o acréscimo de 1% da Cofin… --- ## [Execução fiscal - Prescrição intercorrente](https://comunidade.jusfy.com.br/t/execucao-fiscal-prescricao-intercorrente/2970)
**Author:** [@reis](https://comunidade.jusfy.com.br/u/reis)\ **Respostas:** 9\ **Última atualização:** [Junho 27, 2024, 9:49am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/execucao-fiscal-prescricao-intercorrente/2970 "2024-06-27T09:49:22Z")
Vamos trocar experiências, teses e peças sobre prescrição intercorrente no âmbito tributário, com ênfase nas teses firmadas pelo STJ e STF sobre a interpretação da lei 6.830/80. --- ## [Restituição ICMS cobrado indevidamente sobre Dist Trans Energia - vale a pena?](https://comunidade.jusfy.com.br/t/restituicao-icms-cobrado-indevidamente-sobre-dist-trans-energia-vale-a-pena/2158)
**Author:** [@lisa\_striquer.adv](https://comunidade.jusfy.com.br/u/lisa_striquer.adv)\ **Respostas:** 3\ **Última atualização:** [Março 22, 2024, 5:39pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/restituicao-icms-cobrado-indevidamente-sobre-dist-trans-energia-vale-a-pena/2158 "2024-03-22T17:39:06Z")
Caros colegas: os Srs (as) acreditam na atualidade ser viável o ingresso nesse tipo de Ação? --- ## [Reforma tributária 2023 e seu impacto no dto. tributário - o que muda?](https://comunidade.jusfy.com.br/t/reforma-tributaria-2023-e-seu-impacto-no-dto-tributario-o-que-muda/8310)
**Author:** [@reis](https://comunidade.jusfy.com.br/u/reis)\ **Respostas:** 2\ **Última atualização:** [Março 15, 2024, 3:06am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/reforma-tributaria-2023-e-seu-impacto-no-dto-tributario-o-que-muda/8310 "2024-03-15T03:06:28Z")
A reforma tributária é uma proposta de emenda à Constituição, a (PEC 45/19), que altera substancialmente a tributação sobre o consumo, substituindo cinco tributos atualmente existentes por dois novos tributos com o objet… --- ## [Captação de novos clientes](https://comunidade.jusfy.com.br/t/captacao-de-novos-clientes/6355)
**Author:** [@layslacristina2486](https://comunidade.jusfy.com.br/u/layslacristina2486)\ **Respostas:** 11\ **Última atualização:** [Março 15, 2024, 2:56am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/captacao-de-novos-clientes/6355 "2024-03-15T02:56:42Z")
Qual a melhor forma de captação de clientes para redução de impostos e vendas de créditos? --- ## [I.T.B.I. nas holding](https://comunidade.jusfy.com.br/t/i-t-b-i-nas-holding/7967)
**Author:** [@valdecir](https://comunidade.jusfy.com.br/u/valdecir)\ **Respostas:** 4\ **Última atualização:** [Fevereiro 17, 2024, 11:40pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/i-t-b-i-nas-holding/7967 "2024-02-17T23:40:41Z")
Atualmente mesmo a empresa com atividade de Compra e Venda de Bens Imóveis e Locação, pode ter Isenção? --- ## [Indicações/debates de jurisprudências relevantes de Direito do Trabalho!](https://comunidade.jusfy.com.br/t/indicacoes-debates-de-jurisprudencias-relevantes-de-direito-do-trabalho/1455)
**Author:** [@enioorlando](https://comunidade.jusfy.com.br/u/enioorlando)\ **Respostas:** 4\ **Última atualização:** [Fevereiro 1, 2024, 12:03am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/indicacoes-debates-de-jurisprudencias-relevantes-de-direito-do-trabalho/1455 "2024-02-01T00:03:39Z")
Deixem suas recomendações de jurisprudências relevantes sobre o direito tributário! --- ## [Não incidência do INSS sobre verbas indenizatórias ou compensatórias](https://comunidade.jusfy.com.br/t/nao-incidencia-do-inss-sobre-verbas-indenizatorias-ou-compensatorias/10373)
**Author:** [@reis](https://comunidade.jusfy.com.br/u/reis)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Dezembro 14, 2023, 4:43pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/nao-incidencia-do-inss-sobre-verbas-indenizatorias-ou-compensatorias/10373 "2023-12-14T16:43:13Z")
A Lei 13.467/17 popularmente conhecida como “reforma trabalhista” trouxe relevantes mudanças nos âmbitos tributário e previdenciário. Assim, com o advento da reforma trabalhista houve a alteração do rol das verbas trata… --- ## [STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins](https://comunidade.jusfy.com.br/t/stf-define-alcance-de-decisao-sobre-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-de-pis-cofins/10372)
**Author:** [@reis](https://comunidade.jusfy.com.br/u/reis)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Dezembro 14, 2023, 4:34pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/stf-define-alcance-de-decisao-sobre-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-de-pis-cofins/10372 "2023-12-14T16:34:06Z")
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 … --- ## [Tema 745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS](https://comunidade.jusfy.com.br/t/tema-745-alcance-do-art-155-2-iii-da-constituicao-federal-que-preve-a-aplicacao-do-principio-da-seletividade-ao-imposto-sobre-circulacao-de-mercadorias-e-servicos-icms/9608)
**Author:** [@reis](https://comunidade.jusfy.com.br/u/reis)\ **Respostas:** 3\ **Última atualização:** [Dezembro 2, 2023, 1:29am UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/tema-745-alcance-do-art-155-2-iii-da-constituicao-federal-que-preve-a-aplicacao-do-principio-da-seletividade-ao-imposto-sobre-circulacao-de-mercadorias-e-servicos-icms/9608 "2023-12-02T01:29:42Z")
No dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC, o qual deliberou a respeito da essencialidade do serviço de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações… --- ## [AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA 2023 - Lei 14.740/2023 foi criado programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB](https://comunidade.jusfy.com.br/t/autorregularizacao-incentivada-2023-lei-14-740-2023-foi-criado-programa-de-autorregularizacao-incentivada-de-tributos-administrados-pela-rfb/9515)
**Author:** [@reis](https://comunidade.jusfy.com.br/u/reis)\ **Respostas:** 1\ **Última atualização:** [Novembro 30, 2023, 7:13pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/autorregularizacao-incentivada-2023-lei-14-740-2023-foi-criado-programa-de-autorregularizacao-incentivada-de-tributos-administrados-pela-rfb/9515 "2023-11-30T19:13:08Z")
Por meio da Lei 14.740/2023 foi criado programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB. Neste programa, haverá dispensa de juros, multas de mora e de ofício. A autorregularização incentiva… --- ## [Indicações doutrinárias de Direito Tributário](https://comunidade.jusfy.com.br/t/indicacoes-doutrinarias-de-direito-tributario/980)
**Author:** [@enioorlando](https://comunidade.jusfy.com.br/u/enioorlando)\ **Respostas:** 6\ **Última atualização:** [Novembro 30, 2023, 2:03pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/indicacoes-doutrinarias-de-direito-tributario/980 "2023-11-30T14:03:51Z")
Deixem suas recomendações doutrinárias sobre o direito tributário! --- ## [Segurança da coisa julgada em decisões de controle concentrado de constitucionalidade](https://comunidade.jusfy.com.br/t/seguranca-da-coisa-julgada-em-decisoes-de-controle-concentrado-de-constitucionalidade/8309)
**Author:** [@reis](https://comunidade.jusfy.com.br/u/reis)\ **Respostas:** 0\ **Última atualização:** [Novembro 13, 2023, 2:38pm UTC](https://comunidade.jusfy.com.br/t/seguranca-da-coisa-julgada-em-decisoes-de-controle-concentrado-de-constitucionalidade/8309 "2023-11-13T14:38:21Z")
Matéria de relevância em nossa área, aguardo comentários dos colegas…